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Jusbrasil - Legislação
23 de janeiro de 2019

Lei 1389/96 | Lei nº 1389 de 11 de setembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal de Jequie (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR MUNICIPAL, NA FORMA DO § 3º DO ART. 55 DA LEI 8.078/90. Ver tópico (16 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor Municipal - CPPDCM, como órgão de apoio vinculado à Prefeitura Municipal de Jequié, Estado Federado da Bahia, com a finalidade de sugerir a revisão e atualização das normas referidas no § 1º do art. 55, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e prestar assistência e consultoria à Coordenadoria de Defesa do Consumidor Municipal - CODECON. Ver tópico

Art. 2º - São obrigações da Comissão Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor Municipal - CPPDCM. Ver tópico

I - Atender e observar o disposto nas Constituição Federal e do estado da Bahia, no Código de Defesa do Consumidor e Legislação correlatada, e na Lei Orgânica do Município; Ver tópico

II - Colaborar na definição da Política Nacional, Estadual e Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Ver tópico

III - Propor, apreciar, indicar e incentivar a elaboração de normas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento técnico, científico e normativo na proteção, amparo e defesa do consumidor nas relações de consumo no âmbito do Município; Ver tópico

IV - Definir medidas e metas para prevenir e coibir abusos cometidos contra o consumidor. Ver tópico

Art. 3º - A Comissão Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor Municipal - CPPDCM, funcionará com a seguinte composição: Ver tópico

I - Coordenador da CODECON; Ver tópico

II - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social; Ver tópico

III - Secretário Municipal de Serviços Públicos ; Ver tópico

IV - Procurador Geral do Município; Ver tópico

V - Promotor de Justiça; Ver tópico

VI - Presidente da Sub-Seção da OAB/BA; Ver tópico

VII - Presidente do CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas; Ver tópico

VIII - Um representante do Poder Legislativo; Ver tópico

§ 1º - Os membros suplentes da Comissão Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor Municipal - CPPDCM, serão as mesmas pessoas que substituem os titulares nos respectivos cargos que representam. Ver tópico

§ 2º - Os membros da Comissão Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor Municipal - CPPDCM, bem como os suplentes, terão mandatos coincidentes com o período em que estiverem ocupando os cargos que representam no Município de Jequié. Ver tópico

Art. 4º - Podem participar das reuniões da Comissão sem direito voto, especialmente convidados por seu Presidente ou por um dos membros: Ver tópico

a) representantes de órgãos da União, dos Estados e dos Municípios, bem como outras entidades de direito público e privado, cuja atuação seja de interesse a consecução dos objetivos do CODECON e do PROCON/BA; Ver tópico

b) técnicos renomados, de reputação ilibada e notável saber na sua especialidade, para emissão de parecer sobre assuntos específicos; Ver tópico

c) órgãos dos poderes Judiciários e Legislativos. Ver tópico

Parágrafo Único - A Coordenação de Defesa do Consumidor Estadual PROCON/BA., poderá enviar representante às reuniões da comissão, com direito a voto. Ver tópico

Art. 5º - A Comissão Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor Municipal - CPPDCM, reunir-se-à mensalmente em sessão ordinária convocada pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço (1/3) de seus membros. Ver tópico

Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ou no decorrer da reunião ordinária. Ver tópico

Art. 6º - O Prefeito Municipal exercerá a Presidência da Comissão, e na sua ausência o substituirá o Coordenador da CODECON, cabendo-lhe a indicação de um dos membros para exercer as funções de relator, não excluindo-se. Ver tópico

Art. 7º - As reuniões da Comissão devem ser registradas em ata própria que poderá ser consultada por qualquer cidadão interessado. Ver tópico

Art. 8º - E necessário para o funcionamento da Comissão, o "quorum"de metade mais um dos seus membros, e as deliberações serão tomadas pela maioria dos presente, cabendo ao Presidente, o voto de desempate. Ver tópico

Art. 9º - Os nomes dos membros e suplentes da Comissão serão homologados pelo Prefeito do Município. Ver tópico

Art. 10 - A participação dos membros e suplentes da Comissão não será remunerada, mas considerar-se-à serviço público relevante. Ver tópico

Art. 11 - O Regimento Interno da Comissão Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor Municipal - CPPDCM, deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito. Ver tópico

Parágrafo Único - O Regimento Interno autorizará ao Prefeito a remanejar o pessoal do Executivo Municipal para servir a Comissão, com ônus para seus órgãos de origem. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 11 DE SETEMBRO DE 1996

ANTONIO LOMANTO JR.

PREFEITO

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