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21 de agosto de 2018

Lei 1650/05 | Lei nº 1650 de 14 de julho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Jequie (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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"ALTERA A LEI Nº 1.552/02, PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, ALTERANDO, EM CONSEQUÊNCIA, OS ARTIGOS QUE MENCIONA O REFERIDO DIPLOMA E DA LEI Nº 1.613, DE 21 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (792 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Município de Jequié, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL, desvinculando-a da Secretaria de Educação e Cultura, que terá a finalidade de: Ver tópico

I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades esportivas no município; Ver tópico

II - Formular e desenvolver a Política Municipal de Esporte e Lazer coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e de lazer, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa. Ver tópico

II - Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas, mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados; Ver tópico

IV - Organizar e promover certames de competições esportivas e de lazer; Ver tópico

V - Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas esportivas e de lazer; Ver tópico

VI - Programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio esportivo, por atividade diretamente explorados ou através de concessões, permissões ou arrendamentos; Ver tópico

VII - Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem o esporte e o lazer; Ver tópico

VIII - Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse esportivo e de lazer; Ver tópico

IX. Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou Privado, com vistas a fomentar a pesquisa e produção científica no âmbito esportivo. Ver tópico

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte estrutura: Ver tópico (26 documentos)

I - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Ver tópico

II - GABINETE DA SECRETARIA Ver tópico (8 documentos)

a) Secretário ou Chefe de Gabinete Ver tópico

b) Administração do Estádio Municipal Waldomiro Borges Ver tópico

c) Administração do Ginásio de Esportes Ver tópico

II - DEPARTAMENTO DE ESPORTES Ver tópico (8 documentos)

a) Diretoria de Esportes * Divisão de Assistência Médica- Desportiva e Pesquisa * Divisão de Esporte Educacional * Divisão de Esporte Comunitário e Lazer * Divisão de Suprimento e Manutenção Ver tópico

IV - DEPARTMANTO DE PLANEJAMENTO E MARKETING ESPORTIVO Ver tópico (12 documentos)

* Divisão de Modernização Administrativa * Divisão de Programas e Eventos Esportivos

Parágrafo Único - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer está apresentada no organograma, anexo II da presente Lei. Ver tópico

Art. 3º - Em virtude da Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer fica extinto o Departamento de Esporte e Lazer integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 20, 7, da rubrica SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. Ver tópico (669 documentos)

Art. 4º - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços e atividades a ela inerentes forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração e as disponibilidades de recursos. Ver tópico

Parágrafo Único - A formação do profissional, jornada de trabalho, forma de ingresso e os símbolos equivalentes aos vencimentos dos ocupantes dos cargos que compõem a estrutura administrativa de que trata o caput do artigo, estão definidos no anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 5º - A implementação dos serviços e atividades da Secretaria será feita através da efetivação das seguintes medidas: Ver tópico

I - Provimento dos respectivos cargos comissionados; Ver tópico

II - Dotação dos elementos humanos e materiais indisponíveis ao seu funcionamento; Ver tópico

II - Elaboração do regimento interno, que disporá das atribuições, responsabilidades e funcionalidade dos Departamentos e Divisão devidamente aprovados mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 6º - Para facilitar a comunicação entre os órgãos municipais, a Secretaria ora criada usará sua sigla correspondente - SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, alterando-se, em conseqüência, todos os dispositivos legais em que consta a denominação anterior, a exemplo dos artigos , , III, 8, 20, 21, 22, 23, parágrafos 1º e e o título da seção IX da Lei nº 1.552, de 04 de fevereiro de 2002, e artigo 3º, IX da Lei 1.613 de 21 de maio de 2004. Ver tópico

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento - Programa previsto para o exercício 2005, com a finalidade de criar as dotações necessárias para atender a criação dos cargos previstos nesta Lei. Ver tópico (10 documentos)

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, revogado-se as disposições em contrário. Ver tópico

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EM, 14 DE JULHO DE 2005

REINALDO MOURA PINHEIRO

PREFEITO

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