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29 de junho de 2022

Lei 1687/06 | Lei nº 1687 de 31 de Março de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Jequie (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (4 documentos)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jequié, os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções gratificadas constantes desta lei. Ver tópico

Art. 2º - Ficam criados na Secretaria Administrativa da Câmara, os seguintes cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas. Ver tópico

§ 1º Cargos de provimento efetivo: Ver tópico

I - (02) cargos de Motorista; Ver tópico

II - (02) Cargos de Assistente Administrativo; Ver tópico

III - (03) Cargos de Técnico em Informática; Ver tópico

IV - (02) Cargos de Telefonista; Ver tópico

V - (01) Cargo de Tesoureiro; Ver tópico

VI - (03) Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais. Ver tópico

§ 2º - Cargos de provimento em comissão: Ver tópico

I - (12) Cargos de Assessor Parlamentar, Símbolo ASS-1. Ver tópico

§ 3º - Funções Gratificadas: Ver tópico

I - Uma Chefia de Transportes; Ver tópico

II - Uma Chefia de Serviços Gerais. Ver tópico

Art. 3º - A jornada de trabalho dos cargos criados nesta lei é a seguinte: Ver tópico

§ 1º - Motorista; Assistente Administrativo; Técnico em Informática, Tesoureiro e Auxiliar de Serviços Gerais: Ver tópico

I - oito horas diárias. Ver tópico

§ 2º - Telefonista: Ver tópico

I - seis horas diárias. Ver tópico

Art. 4º - O cargo de Assessor Jurídico, criado pela Resolução nº 01/91, fica denominado de Procurador Jurídico. Ver tópico

Art. 5º - Para o provimento dos cargos na presente Lei, exigir-se-á as seguintes escolaridades: Ver tópico

I - Cargo Comissionado: 3º Grau ou cursando o 4º semestre do 3º grau; Ver tópico

II - Telefonista: ensino médio completo; Ver tópico

III - Auxiliar de Serviços Gerais: 4ª série do Ensino Fundamental; Ver tópico

IV - Assistente Administrativo: Ensino Médio Completo; Ver tópico

V - Técnico em Informática: Ensino Médio Completo; Ver tópico

VI - Tesoureiro: 3º Grau. Ver tópico

Art. 6º - A tabela de remuneração dos cargos e funções são as constantes dos Anexos I e II desta lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários 2001 - Manutenção da Câmara Municipal - 319011.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 31 DE MARÇO DE 2006.

REINALDO MOURA PINHEIRO

PREFEITO

ANEXO I

Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jequié Cargos de Provimento Efetivo ________________________________________________________________________ | CARGO/CARREIRA |QUANTIDADE| SÍMBOLO |VENCIMENTO EM R$|

|==============================|==========|=============|================| |Assistente Administrativo |02 |Nível VI- A | 810,00| |------------------------------|----------|-------------|----------------| |Auxiliar de Serviços Gerais |03 |Nível V - A | 506,80| |------------------------------|----------|-------------|----------------| |Técnico em Informática |03 |Nível VI - A | 810,00| |------------------------------|----------|-------------|----------------| |Telefonista |02 |Nível V - F | 646,82| |------------------------------|----------|-------------|----------------| |Procurador Jurídico |01 |Nível VII - I| 3.500,00| |------------------------------|----------|-------------|----------------| |Tesoureiro |01 |Nível VII - A| 1.287,18| |------------------------------|----------|-------------|----------------| |Motorista |02 |Nível VI - A | 810,00| |______________________________|__________|_____________|________________|

ANEXO II

Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jequié Cargos em Comissão e Funções Gratificadas ________________________________________________________________________ |CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES|QUANTIDADE| SÍMBOLO |VENCIMENTO EM R$|

| GRATIFICADAS | | | |

|==============================|==========|=============|================| |Assessor Parlamentar |12 |ASS-1 | 3.500,00| |------------------------------|----------|-------------|----------------| |Chefia de Transportes |01 |FG-04 | 290,81| |------------------------------|----------|-------------|----------------| |Chefia de Serviços Gerais |01 |FG-04 | 290,81| |______________________________|__________|_____________|________________|

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