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25 de agosto de 2019

Lei 1770/08 | Lei nº 1770 de 17 de abril de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Jequie (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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"AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (30 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara de vereadores, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os salários dos funcionários públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 9,22% (nove virgula vinte e dois por cento) para Nível I da tabela geral dos servidores, para os Professores, para os Agentes de Combate às Endemias e para os Agentes Comunitários de Saúde, 8,50% (oito vírgula cinqüenta por cento) para os Níveis II a VII da tabela geral dos servidores, para os inativos e pensionistas, 5% (cinco por cento) para os Cargos Comissionados e Agentes políticos, conforme planilhas anexas, com incidência a partir de primeiro de março deste ano.. Ver tópico

Art. 2º - As despesas decorrentes da majoração salarial ora concedida, serão efetuadas em acordância ao orçamento programa para o ano 2008, Código 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas, Pessoal Civil. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário. Ver tópico

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 17 DE ABRIL DE 2008.

REINALDO MOURA PINHEIRO

PREFEITO

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